A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento obrigatório para Combinações de Veículos de Carga (CVCs) que excedem os limites de peso e dimensões definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
No entanto, no estado de São Paulo, uma falha grave no sistema do DER-SP tem gerado insegurança jurídica e prejuízos aos transportadores.
O sistema permite incluir até 120 placas auxiliares em uma única AET. A ideia é permitir o rodízio de implementos sem necessidade de nova autorização a cada troca.
O problema? O sistema considera, para cálculo da tara (peso do veículo vazio), apenas o maior peso entre os veículos cadastrados, e não o peso real do conjunto em uso.
Essa prática tem resultado em abordagens fiscais injustas, com risco de multas por excesso de peso, mesmo quando o veículo está em conformidade com a legislação.
Domo Licenças atua para resolver o problema
Preocupada com a segurança dos transportadores, a Domo Licenças, empresa pertencente ao Grupo Domo e especializada na emissão e gestão de documentos de transporte, buscou esclarecimentos junto ao DER-SP.
Em resposta, o órgão informou que a metodologia é resultado de um acordo informal feito em 2018 com grandes empresas do setor. Porém, não existe respaldo legal para essa prática, uma vez que não está prevista em nenhuma Resolução e/ou Portaria.
Diante disso, a Domo Licenças apresentou duas propostas ao DER-SP:
- Que o sistema considere a tara real do conjunto acoplado no momento da fiscalização;
- Ou que a AET traga uma observação clara informando que a tara pode variar conforme o implemento utilizado, cabendo ao agente validar essa informação na hora da abordagem.
Em resposta, o DER-SP sinalizou abertura ao diálogo, mas até o momento a situação não foi resolvida. O Grupo Domo segue empenhado em solucionar o problema e em contribuir para que a legislação do transporte rodoviário de cargas clara e justa em todo o país.
Procurado pelo Portal Caminhões e Carretas, o DER-SP não se manifestou sobre a questão até o fechamento desta matéria.
